Lei de Uso e Ocupação do Solo

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Oficina sobre a Lei de Uso e Ocupação do solo – LUOS, tem programação para os dias 24 e 25 de fevereiro, visando preparar participantes para atuarem efetivamente no processo de elaboração do instrumento legal para o desenvolvimento urbano, que estabelece normas de parcelamento e uso do solo, atribuindo intensidades de ocupação, utilização e atividades adequadas, toleradas e proibidas.
LOUS – O objetivo geral é estimular e orientar o desenvolvimento do Município aproveitando seu potencial ambiental, econômico e de infra-estrutura em equilíbrio com o meio ambiente e buscando cumprir a função social da cidade, democratizando o acesso à terra e à qualidade de vida.
A legislação de uso e ocupação do solo é fundamental para o Município, por normatizar as construções e definir o que pode ser feito em cada terreno particular, interfere na forma da cidade e também em sua economia.
A determinação dos tipos de usos, muitas vezes, acontece em função de usos já consolidados, ou seja, a legislação apenas reconhece esses usos. Nesse caso, seu papel de direcionar a ocupação da cidade fica resumido à legitimação do espaço construído, independentemente da dinâmica, ainda que perversa e excludente, que tenha definido esta construção. Com todo esse impacto sobre o mercado imobiliário, e o fato de a legislação ser detalhista e tecnicista, praticamente incompreensível para os não-iniciados, é muito fácil que a lei de zoneamento se transforme em moeda de troca.
O rompimento da visão tradicional da cidade fragmentada em zonas especializadas,trata-se de abandonar a concepção da cidade enquanto “máquina de morar e produzir”, onde cada área tendo usos claramente diferenciados, exigindo uma ênfase na infra-estrutura de transporte que suporte o deslocamento dos cidadãos das áreas residenciais para as áreas de trabalho.
Esse conceito é substituído pela valorização dos aspectos humano, dando lugar especial às relações de vizinhança, entendendo a cidade enquanto espaço de prática da cidadania e convívio social.
As LUOS, em geral, são um conjunto de dispositivos de difícil entendimento e aplicação, e não são muito acessíveis aos cidadãos por seu excesso de detalhes e termos técnicos.
Em muitos municípios, a é uma “caixa preta”, que poucos conhecem profundamente.

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